“Autoriza Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água do Distrito de São Brás de Minas do Município de Lagamar”

“ Autoriza Concessão de Subvenções Auxílios financeiros, Contribuições e Contem Outras providências”

“Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagamar para o Exercício de 1.999.”

“Declara de Utilidade Pública a Entidade que Menciona”

“Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a Entidade que Menciona.”

“Dispõe Sobre a Instituição do Conselho Municipal de Educação e Dá Outras Providências.”

“Declara de Utilidade Pública a Entidade que Menciona”

“Institui Feriados Municipais e Dá Outras Providências