PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LAGAMAR

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O CONTRATO DE PROGRAMA PARA A prestação de serviços públicos de abastecimento de água NO MUNICÍPIO.

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LAGAMAR nos termos do disposto nos arts.11, IV, 19, §5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007 e do Decreto Municipal nº 049/2017, convoca a comunidade em geral para participar da Audiência Pública referente ao Contrato de Programa para a Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água na sede do Município de Lagamar, a ser firmado com o Estado de Minas Gerais, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG. A Audiência Públicas será realizada às 18:00h (dezoito horas) do dia 07 de Novembro de 2017, na sede da Câmara Municipal de Lagamar, localizado na Rua Amazonas, nº 122, Bairro Centro, Lagamar – MG. Na audiência, serão efetivados os debates relativos ao Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água no município. Ficam especialmente convidados Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, o Ministério Público de Minas Gerais e o Poder Judiciário Estadual, através de seus representantes na Comarca, o Poder Legislativo Municipal, as Instituições Ambientais responsáveis pela Bacia do Paranaíba, Associações, Sindicatos, Universidades e Organizações Não-Governamentais.

Lagamar, 16 de Outubro de 2017.

José Alves Filho

Prefeito Municipal